Sala de Imprensa

Contribuição para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente gera dedução de Imposto de Renda

Pessoas jurídicas e físicas que fizerem contribuições e doações aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente poderão deduzir do Imposto de Renda. O especialista na área contábil e diretor da RNC – Rede Nacional de Contabilidade, Marcos Apostolo, explica que objetivo é repassar uma parte do imposto que seria recolhido ao governo às crianças e adolescentes. O incentivo fiscal foi criado pela Lei  nº 8.069, de 13.07.1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

*Quais os limites previstos?

*Quais os requisitos para quem quer doar?

*Posso doar diretamente para as entidades?

*Qual o prazo para doação e como posso fazer a dedução?

*Existe limite de valor para doação?

*Qual o limite para dedução?

 

Essas e outras perguntas podem ser respondidas pelo diretor da RNC, Marcos Augusto Apostolo. Especializado na área contábil, Marcos é contabilista, administrador de empresas, empresário contábil, empresário do ramo de fast food. É também diretor comercial da Rede Nacional de Contabilidade, diretor da Associação Comercial, vice-presidente da Renascer (entidade que cuida de crianças especiais), diretor do Clube Monte Líbano, membro da irmandade da Santa Casa de Misericórdia, diretor da Sajorp Participações S/A e membro de várias comissões municipais.

 

Sobre a RNC

A Rede Nacional de Contabilidade é formada por 32 associadas distribuídas em todo território nacional. Com atuação nos mercados nacional e internacional, atende mais de 5 mil clientes, tem uma estrutura interna composta por mais de mil colaboradores e seu parque tecnológico conta com mais de mil computadores em seus escritórios associados e data-center´s. Para saber mais, acesse: www.rede-rnc.com.br.

Contribuição para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente gera dedução de Imposto de Renda

Pessoas jurídicas e físicas que fizerem contribuições e doações aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente poderão deduzir do Imposto de Renda. O especialista na área contábil e diretor da RNC – Rede Nacional de Contabilidade, Marcos Apostolo, explica que objetivo é repassar uma parte do imposto que seria recolhido ao governo às crianças e adolescentes. O incentivo fiscal foi criado pela Lei  nº 8.069, de 13.07.1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

*Quais os limites previstos?

*Quais os requisitos para quem quer doar?

*Posso doar diretamente para as entidades?

*Qual o prazo para doação e como posso fazer a dedução?

*Existe limite de valor para doação?

*Qual o limite para dedução?

 

Essas e outras perguntas podem ser respondidas pelo diretor da RNC, Marcos Augusto Apostolo. Especializado na área contábil, Marcos é contabilista, administrador de empresas, empresário contábil, empresário do ramo de fast food. É também diretor comercial da Rede Nacional de Contabilidade, diretor da Associação Comercial, vice-presidente da Renascer (entidade que cuida de crianças especiais), diretor do Clube Monte Líbano, membro da irmandade da Santa Casa de Misericórdia, diretor da Sajorp Participações S/A e membro de várias comissões municipais.

 

Sobre a RNC

A Rede Nacional de Contabilidade é formada por 32 associadas distribuídas em todo território nacional. Com atuação nos mercados nacional e internacional, atende mais de 5 mil clientes, tem uma estrutura interna composta por mais de mil colaboradores e seu parque tecnológico conta com mais de mil computadores em seus escritórios associados e data-center´s. Para saber mais, acesse: www.rede-rnc.com.br.

RNC testa sistemas da Receita Federal no novo Windows 7

Ao contrário do Vista, programa tem se comportado bem

 

O Windows 7 acaba de chegar ao mercado e a Rede Nacional de Contabilidade (RNC) já está em fase de teste dos sistemas da Receita Federal com utilização do novo programa. De acordo com Helio Donin Junior, diretor de Tecnologia da RNC, foram efetuados testes com os principais sistemas fornecidos pela Receita Federal do Brasil e dos principais estados da Federação, além, é claro, dos sistemas contábeis utilizados pelos escritórios da RNC. “O Windows 7 mostrou-se rápido e estável em todas as operações e testes, utilizando os principais sistemas do mercado e os distribuídos pelo fisco Federal. Não verificamos problemas de incompatibilidades ou travamentos do sistema. Em comparação à versão anterior, Windows Vista, o desempenho foi significativamente superior”, afirma. Diante dos resultados, Helio acredita que o programa Windows 7 chega com boas condições para facilitar ainda mais as operações contábeis no Brasil.

 

Receita na internet

Nos últimos anos, principalmente em 2008 e 2009, vários dispositivos de verificação eletrônica foram criados pelo fisco nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Na maioria, são obrigações acessórias que determinam que as empresas enviem arquivos eletrônicos para que o fisco possa validar e cruzar as informações na incansável procura por sonegadores. Exemplos disso são o SPED Contábil, SPED Fiscal, DCTF, Sintegra, entre outros.

 

Sobre a RNC

A Rede Nacional de Contabilidade é formada por 32 associadas distribuídas em todo território nacional. Com atuação nos mercados nacional e internacional, atende mais de 5 mil clientes, tem uma estrutura interna composta por mais de mil colaboradores e seu parque tecnológico conta com mais de mil computadores em seus escritórios associados e data-center´s. Para saber mais, acesse: www.rede-rnc.com.br.

Prazo para entrega do FCONT encerra dia 30/11

 

Pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição – RTT devem ficar atentas

 

Criado, neste ano, para se ter acesso às informações acerca dos ajustes realizados pelos contribuintes em função da adoção do RTT, a Secretaria da Receita Federal instituiu o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), um programa eletrônico no qual deverá efetuar a escrituração das contas patrimoniais e de resultado.

 

Marcos Apostolo, especialista em tributos e diretor da RNC - Rede Nacional de Contabilidade – explica que a apresentação do FCONT é obrigatória e exclusiva para pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT, mas que, de acordo com Instrução Normativa nº 967, ela deixa de ser obrigatória em um caso específico: quando não houver lançamentos com base em métodos e critérios diferentes dos prescritos pela legislação tributária.

 

Como o fisco não disciplinou as normas inerentes à apresentação do FCONT até a data prevista para a entrega da DIPJ, referente ao ano-calendário de 2008, que ocorreu no dia 16 de outubro de 2009, o prazo especial para informações sobre o exercício 2008 será encerrado às 23h59min, do dia 30 de novembro de 2009, horário de Brasília.

 

· Como não errar na hora de fazer o FCONT?

· Quais os erros mais comuns?

· O que não pode faltar na sua declaração?

· Errou nos dados, e agora?

 

Essas e outras perguntas podem ser respondidas pelo especialista no assunto e diretor da RNC – Rede Nacional de Contabilidade, Marcos Apostolo. Experiente e com sólidos conhecimentos em tributos, Apostolo também responde, de forma clara e objetiva, a perguntas que envolvam temas como economia, planejamento tributário, desenhos societários, imposto de renda pessoa física e carga tributária, entre outros.

 

Sobre a RNC

A Rede Nacional de Contabilidade é formada por 32 associadas distribuídas em todo território nacional. Com atuação nos mercados nacional e internacional, atende mais de 5 mil clientes, tem uma estrutura interna composta por mais de mil colaboradores e seu parque tecnológico conta com mais de mil computadores em seus escritórios associados e data-center´s. Para saber mais, acesse: www.rede-rnc.com.br.

Artigo - Vazamento de água: Necessidade de arrombamento

Daphnis Citti de Lauro

 

O ideal é que todos os proprietários e moradores de um condomínio deixem, na portaria, telefone para contato, no caso de estarem viajando ou ausentes por qualquer outro motivo, na hipótese de ocorrer algum incidente em seus apartamentos.

 

Essa iniciativa facilita a administração do condomínio, uma vez que, no caso de vazamento de água, os funcionários possam entrar em contato com alguém para que abra a unidade e feche o registro, providenciando, em seguida, o conserto.

 

Como poucas pessoas tomam essa medida e os síndicos também não providenciam para que uma lista seja passada entre os moradores, no caso de uma torneira aberta, de uma descarga disparada ou o furo em alguma parte do encanamento, não há alternativa senão arrombar a porta.

 

Do contrário, haveria um consumo de água elevadíssimo, até que o proprietário ou morador volte para sua residência, além do alagamento de andares e unidades nos pisos inferiores.

 

Para arrombar, é necessário que o síndico esteja presente e também mais duas ou três pessoas como testemunhas, para que não se alegue, depois, que foram furtados objetos ou valores do apartamento. Todo cuidado é pouco.

 

E quando o proprietário ou morador chega em casa e verifica que seu apartamento foi aberto, costumeiramente deseja que o condomínio pague os estragos na porta e na fechadura.

 

É de responsabilidade do condomínio efetuar o ressarcimento, ou da unidade?

 

Depende.

 

Se o arrombamento se der em decorrência de um vazamento de água proveniente do ramal do apartamento, sem dúvida a responsabilidade é do morador. Nunca do condomínio.

 

Entretanto, se for um vazamento proveniente de coluna, que é comum a todos, e houver necessidade premente de entrar num apartamento que porventura esteja fechado, sem ninguém no seu interior, a responsabilidade de ressarcimento é, sem dúvida alguma, da massa condominial. Trata-se de despesa ordinária, de manutenção.

 

Se, por outro lado, o apartamento estiver habitado, o morador é obrigado a promover o conserto e, na hipótese de responsabilidade do condomínio, é obrigado a deixar que o encanador contratado pelo síndico entre e efetue os reparos, deixando o imóvel no seu estado anterior, inclusive pintado.

 

No caso de resistência do proprietário da unidade, o síndico deve procurar um advogado, que proporá a ação própria, que é a de obrigação de fazer (determinar a abertura do apartamento para vistoria e trabalhos técnicos com arrombamento, se for necessário), sob pena de multa diária.

 

Desde que a ação seja suficientemente instruída, com todas as provas necessárias e inequívocas, o juiz poderá inclusive deferir a antecipação de tutela, o que é mais provável.   

 

Daphnis Citti de Lauro, advogado, é autor do livro “Condomínio: Conheça Seus Problemas” e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária (e-mail: dclauro@aasp.org.br e www.dclauro.com.br)